Normas do Poço Artesiano: NBR 12212 e NBR 12244

Geral · 16 de março de 2026

Duas normas da ABNT organizam o poço tubular: a NBR 12212 trata do projeto e a NBR 12244, da construção. Em volta delas ficam a norma ABGE 200 para o laudo geofísico, a ART do responsável técnico, a Portaria GM/MS 888 para a água e a outorga do estado.

Quem contrata um poço costuma receber um orçamento sem saber contra o que compará-lo. Este guia mostra o que cada norma cuida, quais são obrigatórias de fato e o que pedir por escrito ao perfurador. As normas da ABNT são pagas; aqui entra só o que está em fontes abertas: títulos, escopos e o que órgãos públicos escrevem sobre elas.

No uso popular, "poço artesiano" é qualquer poço tubular profundo; tecnicamente, artesiano é o poço em aquífero confinado, sob pressão. As normas aqui tratam do poço tubular em geral.

Última atualização: 2 de novembro de 2026 — Equipe Técnica Aqua Liber (equipe com 15+ anos de experiência, laudos com ART-CREA).

Resumo técnico

A NBR 12212 é a norma de projeto e a NBR 12244, a de construção de poço tubular para captação de água subterrânea. Valem para qualquer uso, segundo manual orientativo da SEMAS-PA publicado no catálogo de metadados da ANA.
Norma da ABNT é voluntária até virar obrigação: ela passa a valer quando uma lei a cita ou quando está no contrato. Por isso o contrato deve nomear as normas.
O laudo geofísico tem referência própria, a Norma ABGE 200/2023, que trata de como o levantamento é especificado e apresentado.
A ART (Lei 6.496/1977) é obrigatória em contrato de serviço de engenharia, escrito ou verbal, e identifica quem responde tecnicamente.
Água potável só com análise conforme a Portaria GM/MS 888/2021, e a outorga é sempre estadual.
O que exigir do perfurador: projeto, ART, relatório final com perfil e testes, análise de água e a outorga resolvida.

Quais normas e leis valem para o poço artesiano?

Resposta direta: cinco documentos cobrem a vida do poço: a Norma ABGE 200 (geofísica), a NBR 12212 (projeto), a NBR 12244 (construção), a Portaria GM/MS 888 (qualidade da água) e a outorga estadual. A ART, da Lei 6.496/1977, acompanha os serviços técnicos de engenharia e geologia do projeto e da obra.

Primeiro se acha o ponto, depois se projeta, constrói, analisa a água e regulariza o uso. Cada etapa tem uma régua diferente.

Esquema em cinco etapas, da esquerda para a direita: achar o ponto (Norma ABGE 200), projetar (NBR 12212), construir (NBR 12244), beber (Portaria GM/MS 888) e usar (outorga estadual), com faixas embaixo sobre a ART da Lei 6.496/1977 e a NBR 17076 para fossas

Etapa	Documento	O que cuida
Achar o ponto	Norma ABGE 200/2023	Como o levantamento geofísico é especificado e apresentado
Projetar	ABNT NBR 12212	Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea
Construir	ABNT NBR 12244	Construção de poço tubular para captação de água subterrânea
Beber	Portaria GM/MS 888/2021	Padrão de potabilidade e vigilância da água
Usar	Outorga estadual	Autorização do órgão de águas do estado
Projeto, locação e obra	Lei 6.496/1977 (ART)	Quem responde tecnicamente pelo serviço

Nota: a tabela resume escopos publicados em catálogos e em textos oficiais. Ela não substitui a leitura das normas pelo projetista, que deve confirmar a edição em vigor no catálogo da ABNT.

A norma da ABNT é obrigatória?

Resposta direta: por si só, não. Segundo o manual orientativo da SEMAS-PA publicado no catálogo de metadados da ANA, as normas brasileiras são voluntárias e só se tornam obrigatórias quando um instrumento do Poder Público as exige ou quando o contrato as cita. Na prática, elas funcionam como padrão de qualidade cobrável.

O manual lembra que as normas são "sistematicamente adotadas em questões judiciais" por causa do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso VIII), e que, mesmo escritas com foco em abastecimento público, "devem ser seguidas independentemente do uso da captação". Vale para a chácara, o condomínio e a lavoura.

O caminho seguro é simples: escreva no contrato que o projeto e a construção seguem a NBR 12212 e a NBR 12244. Assim o que era referência vira obrigação entre você e o perfurador.

O que a NBR 12212 (projeto do poço) trata?

Resposta direta: a NBR 12212 estabelece os requisitos para elaborar o projeto de poço tubular para captação de água subterrânea. Segundo resumos técnicos do setor, o projeto parte do volume que será captado, do potencial hidrogeológico da área e dos riscos de contaminação, antes de definir onde e como perfurar.

Resumos de distribuidores de normas mostram os temas do projeto: o volume a ser explorado em um período, o levantamento topográfico da área com os poços existentes, os dados geológicos e hidrogeológicos da região, a provável composição química da água e a caracterização das áreas de risco de contaminação. Aparecem ainda a ação corrosiva ou incrustante da água, o comprimento das seções de filtro, o ensaio de vazão e a tampa do poço.

Projeto não é um desenho bonito: é a decisão técnica que vem antes da máquina. O guia sobre projeto de poço artesiano mostra esse planejamento na prática.

Um detalhe importante: o mesmo manual da ANA avisa que as condições hidrogeológicas locais pedem projetos e construções específicos, avaliados caso a caso por profissionais habilitados no CREA. Norma orienta; quem decide o que cada poço leva é o projeto assinado.

O que a NBR 12244 (construção do poço) cobre?

Resposta direta: a NBR 12244 fixa os requisitos exigíveis na construção de poço tubular para captação de água subterrânea, com procedimentos para acessar o manancial de forma segura, eficiente e sustentável. Na prática, editais públicos que citam a norma pedem um relatório final da obra.

Construir é transformar o furo em poço. A ANA descreve as partes assim: o revestimento sustenta as paredes; o filtro, um tubo ranhurado, deixa a água passar; o pré-filtro (material granular bem selecionado e lavado, com grãos maiores que as aberturas do filtro) estabiliza os sedimentos finos; a cimentação, no topo, evita a entrada de água poluída; e a laje de proteção sanitária envolve o tubo na boca do poço.

Corte ilustrativo, fora de escala, com dois terrenos lado a lado: no sedimentar, tubo de revestimento azul, cimentação no topo, laje de proteção, filtro ranhurado e pré-filtro no aquífero; no cristalino, tubo azul só no trecho alterado do topo, com laje e cimentação, e trecho aberto na rocha com fraturas que levam a água

Os dois terrenos mudam o desenho. Em sedimento, a água está nos poros e a coluna costuma levar tubo, filtro e pré-filtro. No cristalino, a água está nas fraturas: um memorial técnico de licitação pública descreve revestir só a parte superior, onde a rocha alterada pode desmoronar, sem filtro, e revestir todo o poço se a rocha for intensamente fraturada. Quem decide é o projeto, não o perfurador na hora.

O mesmo memorial público mostra o que acompanha a obra: um livro de registro com a descrição das rochas coletadas durante a perfuração e um relatório final com identificação do poço, coordenadas, perfil composto, cimentações, planilhas do teste de produção e análises de água. Revestimento, filtro, cimentação e desenvolvimento do poço (a limpeza que remove finos e lama do entorno do filtro ou das fraturas para a água entrar com mais facilidade) são feitos na presença da fiscalização. Para o passo a passo da obra, veja as etapas da perfuração de poço tubular.

E o laudo geofísico: qual norma vale?

Resposta direta: o laudo geofísico tem como referência técnica a Norma ABGE 200/2023, "Geofísica Aplicada — Métodos e Técnicas", da Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental. Não é lei nem norma da ABNT, mas é a referência técnica brasileira para especificar o levantamento e apresentar os resultados ao contratante.

Como se escolhe o ponto está no artigo sobre estudo geofísico para poço artesiano. Aqui interessa o que a norma, aberta no site da ABGE, permite cobrar de quem entrega o laudo:

Mais de um método: a norma recomenda usar mais de um método geofísico, para reduzir a ambiguidade natural da interpretação. Caminhamento Elétrico e SEV são duas técnicas de eletrorresistividade listadas na norma; quem define o conjunto de levantamentos é o projeto de investigação.
Posição conferível: os levantamentos devem usar GNSS com precisão ao menos submétrica, ou estação total, e os pontos e linhas aparecem numa planta ou mapa no relatório.
Equipamento e problemas declarados: o relatório informa equipamentos e arranjos usados e reporta qualquer problema de funcionamento ou de qualidade dos dados.
Dado original com o cliente: os dados brutos devem ser disponibilizados ao contratante, e as seções são apresentadas em versão "limpa" e em versão "interpretada".

São perguntas simples para qualquer empresa: como o ponto foi posicionado, quais métodos foram usados e onde está a seção sem interpretação?

Quem pode assinar o projeto e o laudo? ART e CREA

Resposta direta: a ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, é exigida por lei em todo contrato de serviço de engenharia, escrito ou verbal. Ela define quem responde tecnicamente pelo trabalho. Para poços, segundo o CREA-MT, a Decisão Normativa 59/1997 do Confea prevê profissional da Geologia e/ou Minas no quadro técnico da empresa; confirme a regra vigente no Crea do seu estado.

O art. 1º da Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato "escrito ou verbal" de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O art. 2º diz que a ART define "os responsáveis técnicos pelo empreendimento". O art. 3º prevê multa ao profissional ou à empresa que não a faz. Na prática: sem ART, você não sabe quem responde se o projeto falhar.

Sobre quem presta o serviço, o CREA-MT resume a DN 59/1997 como a decisão que trata do registro das empresas que atuam em planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares e estabelece que elas tenham, no quadro técnico, um profissional de Geologia e/ou Minas. Desde a Lei 15.074/2024, que regulamenta a profissão de geofísico, geofísicos, físicos, geólogos e engenheiros geólogos podem exercer as atividades de geofísica, inclusive a de águas subterrâneas, e emitem a ART correspondente.

Peça o número da ART antes de assinar. Para comparar empresas, veja como escolher uma empresa de poços artesianos.

O que dizem a Portaria 888, a CONAMA 396 e a NBR 17076 sobre água e fossa?

Resposta direta: a Portaria GM/MS 888/2021 submete à vigilância da qualidade toda água de consumo humano vinda de solução alternativa individual, como o poço, e fixa ausência de Escherichia coli em 100 mL. Para os usos que não são consumo humano, como irrigação e água para animais, a referência é a Resolução CONAMA 396/2008, que classifica as águas subterrâneas e fixa limites por uso. Já a NBR 17076 trata do esgoto de menor porte, a fossa, e interessa pela distância até o poço.

Poço profundo ou "artesiano" não é atestado de pureza: só a análise de laboratório diz. O guia sobre análise de água de poço mostra como ler o laudo.

Quando a água não é para beber, a régua é a Resolução CONAMA 396/2008. Ela classifica as águas subterrâneas em seis classes, da Especial à 5, e fixa valores máximos permitidos para quatro usos: consumo humano, dessedentação de animais, irrigação e recreação. A classe de cada aquífero é aprovada pelo conselho de recursos hídricos competente. Para quem usa o poço, o ponto prático está no art. 4º: o limite do uso pretendido deve ser respeitado quando a água é utilizada, com ou sem tratamento, seja qual for a classe. E os limites mudam conforme o uso: para o nitrato, o máximo é 10 mg/L (expresso em N) no consumo humano e 90 mg/L na dessedentação de animais. Ao pedir a análise, diga ao laboratório para que a água vai servir.

Sobre a fossa, a antiga NBR 7229 fixava 15 metros; foi cancelada em 2024 e substituída pela NBR 17076, que, segundo fontes técnicas do setor, mantém a referência de 15 metros — confirme a redação vigente com o projetista. O catálogo da norma descreve o escopo: sistemas de tratamento de esgoto com vazão de até 12.000 litros por dia, em áreas sem rede coletora. Considere também a fossa dos vizinhos.

Poço precisa de outorga? O que muda por estado

Resposta direta: sim, em regra. As águas subterrâneas são bens dos Estados, então a outorga de poço é sempre estadual. Volumes pequenos podem ser dispensados de outorga por regra do estado, mas em geral exigem cadastro. Perfurar ou operar poço sem autorização é infração administrativa.

A Constituição (art. 26, inciso I) inclui entre os bens dos Estados as águas subterrâneas. A Lei 9.433/1997 sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo (art. 12, II) e trata como infração perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização (art. 49, V). Em São Paulo, quem outorga é a SP Águas (ex-DAEE); captações de até 15 metros cúbicos por dia são dispensadas de outorga, mas o cadastro continua obrigatório. Em outros estados, órgão e limites mudam: confirme no órgão local.

O passo a passo para São Paulo está no guia de outorga de poço artesiano em SP. Os documentos técnicos que você exige do perfurador, projeto, ART e relatório, costumam ser os mesmos que a regularização pede.

Checklist: o que exigir do perfurador por escrito

Resposta direta: exija por escrito projeto com ART, citação das normas NBR 12212 e 12244 no contrato, perfil construtivo e relatório final, teste de bombeamento com planilhas, análise de água por laboratório e apoio à outorga. Compare orçamentos só quando todos descreverem os mesmos itens.

Use a lista para comparar propostas. Relatório e fiscalização seguem o que um edital público real pede; o resto vem das normas e leis acima.

Projeto assinado: com ART de profissional habilitado no CREA, indicando o que o poço leva (revestimento, filtro ou trecho aberto, cimentação, laje).
Normas no contrato: frase que obriga projeto e construção conforme NBR 12212 e NBR 12244.
Laudo geofísico com posição e dados: coordenadas do ponto, métodos usados, seção interpretada e dado original disponíveis (Norma ABGE 200).
Registro durante a obra: descrição das rochas ou sedimentos de cada trecho, profundidade, revestimento instalado.
Acompanhamento: direito de ver a descida do revestimento e do filtro, a cimentação e o desenvolvimento.
Relatório final: identificação do poço, coordenadas, perfil composto, cimentações, planilhas do teste e análises de água.
Teste de bombeamento: o manual da ANA descreve teste de vazão máxima, escalonado e de recuperação, que servem para achar a vazão de exploração e as perdas de carga. Veja como é feito o teste de bombeamento.
Análise de água: laboratório, parâmetros e resultado por escrito, conforme a Portaria 888 (água de beber) ou os limites da CONAMA 396 para o uso pretendido (irrigação, animais).
Outorga ou cadastro: quem faz, em que prazo e a custo de quem.

Nota: esta lista é um roteiro de conversa, não uma exigência legal por si só. Ela vira obrigação quando entra no contrato.

Perguntas frequentes

A NBR 12244 é obrigatória?

A norma da ABNT é voluntária por natureza. Ela se torna obrigatória quando uma lei ou norma do poder público a cita, ou quando está no contrato. Por isso o ideal é escrevê-la no contrato com o perfurador.

Preciso de ART para perfurar um poço?

Sim, o serviço de engenharia deve ter ART, mesmo quando o contrato é verbal. É ela que identifica o responsável técnico. Peça o número e confira se descreve o serviço contratado.

As normas valem para poço de chácara e de fazenda?

Sim. O manual orientativo da SEMAS-PA, publicado no catálogo da ANA, afirma que as normas devem ser seguidas independentemente do uso da captação, ainda que tenham sido escritas pensando no abastecimento público.

Preciso de outorga para um poço pequeno?

Depende do estado. Em São Paulo, captações de até 15 m³ por dia são dispensadas de outorga, mas o cadastro é obrigatório. Em outros estados o limite muda. Confirme no órgão de águas do seu estado antes de perfurar.

Qual a distância mínima entre fossa e poço?

A antiga NBR 7229 fixava 15 metros; foi cancelada em 2024 e substituída pela NBR 17076, que, segundo fontes técnicas do setor, mantém a referência de 15 metros — confirme a redação vigente com o projetista.

E se o terreno for urbano, o que muda?

As normas de projeto, construção e água são as mesmas. O que muda é o método de achar o ponto: em lote urbano, as linhas de eletrodos da geofísica de campo não cabem, e o caminho é o estudo por satélite, que indica o ponto no terreno e o padrão construtivo sugerido ao perfurador, com decisão final de geólogo.

Próximo passo: aprofunde sua decisão

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Um aviso importante: este artigo é educativo e resume normas e leis conforme fontes públicas consultadas em 26/10/2026. O texto das normas da ABNT é pago e não foi reproduzido; confirme a edição em vigor no catálogo da ABNT e com o projetista. Regras de outorga variam de estado para estado e devem ser confirmadas no órgão gestor; nenhuma água de poço deve ser considerada potável sem análise laboratorial conforme a Portaria GM/MS 888/2021.

Sobre a Aqua Liber

A Aqua Liber Geofísica é especializada em locação de poços por geofísica — Caminhamento Elétrico (técnica primária) e SEV (complementar), interpretados dentro do modelo conceitual hidrogeológico de cada área. Fundada em 2021, reúne uma equipe com mais de 15 anos de experiência no setor e centenas de laudos geofísicos emitidos com ART-CREA, atendendo propriedades em vários estados do Brasil, em terrenos sedimentares e cristalinos. Se a perfuração divergir do que o laudo apontou, devolvemos o valor da locação, nas condições do contrato.

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Referências: